Used for the like, share, comment, and reaction icons

Últimas notícias

Rita Cordeiro & Associados, lda atualizou a sua foto de capa.
Rita Cordeiro & Associados, lda

Veja maisVeja menos

15 horas atrás

A equipa da Rita Cordeiro & Associados, lda agradeçe a surpresa feita por um cliente.

#Temososmelhoresclientes
#Hobbyholo Veja maisVeja menos

4 dias atrás

A equipa da Rita Cordeiro & Associados, lda agradeçe a surpresa feita por um cliente.

#Temososmelhoresclientes
#Hobbyholo

Comente no Facebook

Pode enviar, para mim também?! 🤔😉🥂

E pra mim

View more comments

Rita Cordeiro & Associados, lda partilhou uma publicação.
Rita Cordeiro & Associados, lda

PROGRAMA REGRESSAR – medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal
O Programa Regressar envolve todas as áreas governativas e inclui medidas concretas como um regime fiscal mais favorável para quem regressa, um apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal e uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional.

Toda a informação sobre o Programa Regressar está disponível em www.programaregressar.gov.pt.
Os Gabinetes de Apoio ao Emigrante e Apoio ao Investimento do Município também prestam apoio nesta matéria.

Gabinete de Apoio ao Investimento
Tlf: 238 310250
E-mail: gai@cm-seia.pt

Gabinete de Apoio ao Emigrante
Tlf: 238 310 245
E-mail: gabinetedoemigrante@cm-seia.pt

#programaregressar Veja maisVeja menos

4 dias atrás

Rita Cordeiro & Associados, lda partilhou uma publicação.
Rita Cordeiro & Associados, lda

#ACTinforma

O direito a férias só é afetado se a situação de impedimento se prolongar por mais de um mês (ou no momento em que se torne previsível que a sua duração irá ser superior a um mês) e tiver início num ano civil e terminar num ano civil diferente.
Nesta situação, o trabalhador terá direito a 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até um máximo de 20 dias úteis, cujo gozo pode ter lugar após 6 meses completos de serviço prestado. Se o ano civil em que cessou o impedimento terminar antes de decorrido o prazo de 6 meses, as férias serão gozadas até 30 de junho do ano seguinte (artigos 239.º, n.º 6, e 296.º, n.os 1 e 3, ambos do Código do Trabalho). Veja maisVeja menos

4 dias atrás

Rita Cordeiro & Associados, lda partilhou uma publicação.
Rita Cordeiro & Associados, lda

⚠️ O prazo para pagamento do iva do 2@ trimestre é o dia 16 de agosto e não dia 20 de agosto, conforme emails que a AT enviou esta manhã. Veja maisVeja menos

5 dias atrás

⚠️ O prazo para pagamento do iva do 2@ trimestre é o dia 16 de agosto e não dia 20 de agosto, conforme emails que a AT enviou esta manhã.
Rita Cordeiro & Associados, lda partilhou uma publicação.
Rita Cordeiro & Associados, lda

#ACTinforma

A lei estabelece diferenças fundamentais entre os dois conceitos:

Horário de trabalho é a fixação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário e dos intervalos de descanso.

Período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar ao empregador. Pode ser medido em “horas por dia” e “horas por semana”, devendo o empregador registar e manter atualizado o número das horas de trabalho prestadas (por dia e por semana), com indicação do início e do termo do trabalho.

Os limites máximos do período normal de trabalho são de oito e quarenta horas, por dia e semana, respetivamente. Veja maisVeja menos

5 dias atrás

Rita Cordeiro & Associados, lda partilhou uma publicação.
Rita Cordeiro & Associados, lda

#ACTinforma

Do mapa de horário de trabalho deve constar:

a) Firma ou denominação do empregador;
b) Atividade exercida;
c) Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita;
d) Início e termo do período de funcionamento e, se houver, dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa ou estabelecimento;
e) Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação de intervalos de descanso;
f) Dia de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, se este existir;
g) Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver;
h) Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se houver.

Sempre que os horários de trabalho incluam turnos de pessoal diferente, devem constar ainda do respetivo mapa:

• Número de turnos;
• Escala de rotação, se a houver;
• Dias de descanso do pessoal de cada turno;
• Indicação dos turnos em que haja menores. Veja maisVeja menos

5 dias atrás

Rita Cordeiro & Associados, lda partilhou uma publicação.
Rita Cordeiro & Associados, lda

#ACTinforma

A isenção de horário de trabalho pode ser estipulada numa das seguintes modalidades:
• O trabalhador isento não fica sujeito aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
• A isenção permite o alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas, por dia ou por semana;
• Isenção com observância dos períodos normais de trabalho acordados.
Se o empregador e o trabalhador não estipularem a modalidade da isenção, aplica-se o regime da isenção sem sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho. Veja maisVeja menos

1 semana atrás

Load more