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Ordem dos Contabilistas CertificadosSabia que os sujeitos passivos podem estar dispensados do pagamento especial por conta?
Ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta os sujeitos passivos que não efetuem o pagamento até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas de entrega da Modelo 22 e da IES, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, sejam cumpridas dentro do respetivo prazo legal. Assim, os sujeitos passivos que tenham entregue a modelo 22 de 2018 até 30 de junho de 2019 (conforme Despacho n.º 217/2019-XXI, de 21 de maio) e a modelo 22 de 2019 até 3 de agosto (conforme Despacho n.º 296/2020-XXII, de 31 de julho), assim como tenham entregue a IES de 2018 até dia 17 de julho de 2019 e a IES de 2019 até dia 15 de setembro de 2020 (conforme Despacho n.º 259/2020-XXII, de 16 de julho), poderão estar dispensados de efetuar o pagamento especial por conta.
3 horas atrás
Ordem dos Contabilistas CertificadosFoi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 90/2020, que altera o apoio extraordinário à retoma progressiva.
Este diploma introduz alterações aos limites máximos do período normal de trabalho, às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva, ao conceito de situação de crise empresarial (que passa a contemplar quebras de faturação iguais ou superiores a 25%) e aos apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar.
dre.pt/application/file/a/145714297
3 horas atrás